Resolução Alternativa de Litígios
Última atualização: 11 de novembro de 2026
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Entidades de Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL), como os centros de arbitragem de conflitos de consumo. Estas entidades ajudam a resolver o conflito sem recorrer aos tribunais, de forma mais simples e rápida.
A lista das entidades RAL autorizadas em Portugal, com os respetivos contactos e áreas de atuação, está disponível no Portal do Consumidor:
Pode também consultar como recorrer a um centro de arbitragem de conflitos de consumo no portal gov.pt: Recorrer a um centro de arbitragem de conflitos de consumo.
Livro de Reclamações
Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
